Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma
Os serviços do domínio reverde.com.br são fornecidos pela pessoa jurídica Reverde Energia S.A., com nome fantasia Reverde, inscrito no CNPJ/CPF sob o nº nº 45.845.985/0001-94, titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos relacionados à plataforma Reverde.
Todo o relacionamento da Reverde com seus usuários, sejam Empreendedores, Investidores ou interessados ("Usuário"), será desenvolvido de acordo com os Termos e Condições aqui dispostos.
Ao utilizar ou se cadastrar na plataforma, após ter prévio acesso aos Termos e Condições o usuário confirma que leu, entendeu e aceitou todos os termos aqui presentes.
1. Do objeto
A plataforma visa licenciar o uso de software, website, aplicativos e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas para: (i) auxiliar consumidores a se conectarem com cooperativas e consórcios de energia renovável, participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (“SCEE”), criado e regida pela Resolução Normativa 482/12 (“REN 482/12”) da Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) e pela Lei 14.300 de 6 de janeiro de 2022, na modalidade de Geração Compartilhada, para que tais consumidores possam utilizar os créditos de energia para compensar e diminuir os valores da conta de luz; (ii) possibilitar que pessoas, interessadas em investir em usinas de micro e minigeração distribuída, reguladas pela REN 482/12 e Lei 14.300/22, possam aportar seus investimentos, através de encontro entre o projeto em desenvolvimento e os investidores interessados, através de ofertas públicas de valores mobiliários dispensadas de registro e realizadas por emissores considerados sociedades empresárias de pequeno porte, nos termos da Instrução CVM nº 588/2017 e; (iii) auxiliar unidades consumidoras com usinas de micro ou minigeração instaladas, que queiram participar do SCEE na modalidade de Geração Compartilhada, a se conectarem com cooperativas, consórcios ou associações civis também interessados em participar do SCEE.
2. Da aceitação
O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, entre a plataforma e os usuários, durante o seu uso ou uso de qualquer serviço aqui disponibilizado.
Ao utilizar a plataforma o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidade cabíveis.
A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.
3. Do acesso dos usuários
Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.
4. Do cadastro
O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio:
Ao se cadastrar o usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como o usuário se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.
O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização da plataforma e dos serviços ou produtos, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade e por aqueles que não possuem plena capacidade civil sem a prévia autorização.
Mediante a realização do cadastro o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos.
O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido e um número de telefone válido com acesso ao aplicativo whatsapp, através do qual o site realizará todas comunicações necessárias.
Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura ao usuário o acesso individual à mesma. Desta forma, compete ao usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais.
Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente a plataforma em caso de uso indevido da respectiva senha.
Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.
Caberá ao usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da plataforma e dos serviços ou produtos.
O usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto à plataforma Reverde. O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível, desde que não sejam verificados débitos em aberto.
O usuário, ao aceitar a Política de Privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pelo usuário.
5. Dos serviços e remuneração
A plataforma poderá disponibilizar para o usuário um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso dos serviços e produtos.
Na plataforma os serviços e planos estão descritos e apresentados com o maior grau de exatidão.
Antes de aceitar um plano, seja para vínculo à Consórcio ou Cooperativa, para realizar Oferta Pública ou para Locação de Usina, será apresentado ao usuário os termos e condições desta relação.
Dúvidas podem ser sanadas nos canais de atendimento:
- Por email: através do endereço eletrônico atendimento@reverde.com.br
- Por whatsapp: através do número (21) 99261-9611
Na contratação de determinado serviço ou plano, a plataforma poderá solicitar as informações financeiras do usuário, como CPF, endereço de cobrança e dados de cartões. Ao inserir referidos dados o usuário concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida, os preços então vigentes e informados quando da contratação. Referidos dados financeiros poderão ser armazenadas para facilitar acessos e contratações futuras.
A contratação dos serviços será renovada automaticamente pela plataforma, independentemente de comunicação ao usuário, mediante cobrança periódica da mesma forma de pagamento indicada pelo usuário quando da contratação do serviço.
6. Da troca e devolução
Os serviços de intermediação da plataforma Reverde tem o objetivo de possibilitar que o usuário possa participar da geração distribuída, regulada pela REN 482/12 e pela Lei 14.300/22, seja como investidor, como empreendedor ou como consumidor. No caso de o usuário aderir a um plano da plataforma, as regras que irão reger a relação do plano escolhido serão estabelecidas em acordo específico entre as partes. Independentemente disso, o usuário consumidor entende que não é possível trocar ou devolver qualquer crédito energético atribuído à ele pela cooperativa ou pelo consórcio, sendo que todo crédito à ele atribuído deverá ser devidamente reembolsado financeiramente à cooperativa.
7. Do suporte
Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, através dos canais:
- Por email: através do endereço eletrônico atendimento@reverde.com.br
- Por whatsapp: através do número (21) 99261-9611
8. Das responsabilidades
É de responsabilidade do usuário:
- Defeitos ou vícios técnicos originados do próprio hardware e/ou software utilizado pelo usuário;
- A correta utilização da Plataforma, observados os presentes Termos e Condições, dos serviços oferecidos, prezando pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade entre os usuários e cooperandos;
- O cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Condições Geral de Uso, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional;
- A proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha).
É de responsabilidade da plataforma Reverde:
- indicar as características e os termos dos serviço;
- os defeitos e vícios encontrados no serviço ou produto oferecido desde que lhe tenha dado causa;
- as informações que foram por ele divulgadas, sendo que os comentários ou informações divulgadas por usuários são de inteira responsabilidade dos próprios usuários;
- os conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através da sua plataforma.
A plataforma não se responsabiliza por links externos contidos em seu sistema que possam redirecionar o usuário à ambiente externo a sua rede.
Não poderão ser incluídos links externos ou páginas que sirvam para fins comerciais ou publicitários ou quaisquer informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.
Exceto quando expressamente previsto nestes termos, em termos adicionais ou em suas respectivas atualizações, nem a Reverde, nem seus fornecedores ou prestadores de serviço oferecem quaisquer garantias sobre a validade, efetividade e regularidade dos respectivos documentos da oferta e informações apresentadas pelos Empreendedores.
Adicionalmente ao supracitado, em nenhum caso a Reverde poderá ser responsabilizada por quaisquer danos indiretos, especiais, ou emergentes de qualquer tipo ou natureza, incluindo, sem limitação, perda de lucros ou outra perda econômica.
Nenhum conteúdo encontrado na Plataforma, deverá ser considerado como conselho. Necessitando o Usuário de aconselhamento, este deve consultar um profissional de sua confiança.
9. Dos direitos autorais
O presente Termo de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços e produtos por ela disponibilizados.
A estrutura do site ou aplicativo, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da Reverde Energia SA, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados.
Este Termos de Uso não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida.
O uso da plataforma pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da Reverde Energia SA, puníveis nos termos da legislação aplicável.
10. Da rescisão e sanções
A não observância das obrigações pactuadas nestes Termos e Condições de Uso ou da legislação aplicável, poderá, sem aviso prévio, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da Reverde Energia S.A. e o bloqueio de todos os serviços prestados ao Usuário.
Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a Reverde, poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do Usuário, nos seguintes casos:
- que violar qualquer dispositivo do presente Termo;
- que descumprir os seus deveres de usuário;
- que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.
11. Das alterações
Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte de Reverde Energia SA, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pela plataforma e o usuário poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços, caso seja assinante de algum serviço.
Os serviços oferecidos podem, a qualquer tempo e unilateralmente, e sem qualquer aviso prévio, ser deixados de fornecer, alterados em suas características, bem como restringido para o uso ou acesso.
12. Da política de privacidade
Além do presente Termo, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade .
13. Do foro
Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.
Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca do Rio de Janeiro.
14. Disposições Gerais
Os presentes Termos e Condições são válidos entre a Plataforma Reverde e seus Usuários.
A tolerância ou liberalidade de quaisquer das Partes, com relação aos direitos e deveres determinados nestes Termos e Condições, não importará novação, extinção ou modificação de qualquer dos direitos e deveres aqui assumidos.
Se uma ou mais disposições aqui contidas forem consideradas inválidas, ilegais ou inexequíveis em qualquer aspecto das leis aplicáveis, a validade, legalidade e exequibilidade das demais disposições não serão afetadas ou prejudicadas a qualquer título.
A presente versão dos Termos e Condições de Uso substitui todas as versões anteriormente disponibilizadas.